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Art. 153 – Divulgação de Segredo

Divulgação de segredo

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

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COMENTÁRIOS:

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Preservar-se o SIGILO.

SUJEITO ATIVO: Detentor ou destinatário do segredo.

Ficam fora da proteção penal as confidências obtidas por meio verbal, uma vez que o título protege claramente o conteúdo de DOCUMENTOS.

Crime FORMAL. Consuma-se no momento da realização da CONDUTA. Deve ser capaz de provocar dano, mesmo que não provoque.

Admite a tentativa.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, salvo quando se tratar de segredo cuja revelação cause prejuízo a Administração Pública.


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