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Art. 150 – Violação de domicílio

Violação de domicílio

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º – A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

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COMENTÁRIOS:

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Protege-se a Inviolabilidade Constitucional.

Constituição Federal: art. 5, XI -“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.”

O tipo tem que ser analisado levando-se em conta a norma constitucional.

SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.

SUJEITO PASSIVO: Quem tem o direito de admitir ou excluir alguém de sua casa.

Para haver PERMANÊNCIA é necessário que entrada tenha sido licita, permitida.

Trata-se de Crime de mera conduta, porque se protege o aspecto psicológico de quem mora na casa, e não a casa em si.

O nome “casa” também abrange escritórios, consultórios (local de trabalho), local onde se exerce o animus domicili, como saveiros, barcos ou quartinhos.

A jurisprudência não agasalha no conceito de “casa” – a boléia do caminhão ou os locais usados por mendigos para dormir em calçadas ou locais públicos.

DIREITO DE CONVIVÊNCIA. CASAL. Em igualdade de condições prevalece a vontade que proibir. Ex. Marido proíbe a permanência de amigo da esposa no apartamento onde mora o casal.

O STF entende que não há crime na entrada do amante da esposa infiel no lar conjugal, com o consentimento daquela e na ausência do marido, para fins amorosos. (RTJ, 47/734)

DIREITO DE CONVIVÊNCIA. FILHOS. No caso dos filhos, enquanto menores, prevalece a vontade dos pais. Depois de maiores, podem receber os amigos em casa.

DIREITO DE INTIMIDADE. Empregados. Não se reconhece.

PROPRIEDADES COMUNS. Não há qualquer restrição quando o espaço é comum. Contudo, em áreas comuns reservadas, o assunto será regido pelo Regimento Interno.

Em locais de grande extensão, preserva-se tão somente para os efeitos do tipo – o local onde se exerce a intimidade. Ex. Grande fazenda, neste caso protege-se a intimidade da casa sede onde ficam as pessoas.

Elemento normativo do tipo: se eu permito, exclui-se a tipicidade.

CABE TENTATIVA – inclusive para tentar permanecer.

Não há violação de domicílio em casa abandonada. Contudo, não se pode confundir casa abandonada, com casa temporariamente desabitada. Ex. Casa de praia.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

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