Arquivo

Archive for the ‘Art. 152’ Category

Art. 152 – Correspondência Comercial

Correspondência comercial

Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena – detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

————————

COMENTÁRIOS:

————————

Específico para correspondência empresarial.

Trata-se de Crime Próprio.

SUJEITO ATIVO: Sócio ou Empregado de estabelecimento comercial ou Industria.

SUJEITO PASSIVO: A Pessoa Jurídica -  a Industria ou o estabelecimento comercial que teve sua correspondência desviada, sonegada, subtraída, suprimida ou revelada.

O tipo prevê, também, ocultamento de correspondência.

Ação Penal é Pública condicionada a Representação.

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 28 outros seguidores