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Art. 151 – Violação de correspondência

Violação de correspondência

Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. (Artigo revogado)

NORMA EM VIGOR

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (LEI 6.538/78)

Art. 40º – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem:

Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º – Na mesma pena incorre:

I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; (REVOGADO) – Em vigor o Art. 40, § 1º da Lei 6.538/78

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; (REVOGADO pelo ArT. 10 da lei 9.296/96).

III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV – quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. (REVOGADO pelo Art. 70 da lei 4.117/62).

§ 2º – As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º – Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena – detenção, de um a três anos.

§ 4º – Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

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COMENTÁRIOS:

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VER: Lei 6.538/78 e Lei 9.296/96

Trata-se de um artigo muito prejudicado com a edição de novas leis.

Protege-se a inviolabilidade constitucionalmente protegida da Correspondência.

O bem jurídico protegido é a liberdade de comunicação do pensamento.

A violação precisa ser de CORRESPONDÊNCIA FECHADA e feita INDEVIDAMENTE. A violação legítima é permitida. Contudo, o agente não precisa abrir a carta, neste caso PROTEGE-SE O CONTEÚDO.

Não configura o delito a leitura de carta cujo envelope se encontra aberto, porque neste caso aquele que escreveu a carta previamente já renunciou tacitamente ao seu direito de ter em segredo o conteúdo da mesma.

Torna-se se crime impossível quando o agente não entende a linguagem enigmática, caso a carta seja com este tipo de escrita.

SUJEITO ATIVO – qualquer pessoa.

SUJEITO PASSIVO – Dupla subjetividade passiva. Remetente e destinatário.

É possível que um cego ou um analfabeto, apalpando por exemplo, cometa o crime, tomando conhecimento do conteúdo da carta.

SÓ É PUNÍVEL A TÍTULO DE DOLO.

O erro de tipo exclui a tipicidade. Ex. Abrir carta de terceiro pensando ser para si.

Os pais podem abrir a correspondência dos filhos menores? Sim.

O marido pode abrir a correspondência da mulher? Não. Reserva de Intimidade ( Damásio entende que Sim, porque haveria comunhão de interesses.)

O Administrador pode abrir a correspondência do falido ou em recuperação judicial? Sim.

O diretor pode violar a correspondência do preso? Via de regra, NÃO. Mas, como não existe direitos fundamentais absolutos, excepcionalmente, fazendo-se um juízo de ponderação de valores, é possível que o diretor intercepte a correspondência do preso para salvaguardar direitos maiores.

Crime Comum, Simples, Instantâneo, Comissivo e de Mera Conduta.

Admite-se a TENTATIVA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.

Vale a pena anotar que é crime a interceptação não autorizada judicialmente de conversações telefônicas. Contudo, a autorização judicial – na forma da lei 9.296/96 é causa excludente da tipicidade.

O crime de interceptação consuma-se no momento da simples interceptação, não sendo mais necessário, como era à época do CP, a divulgação das informações.

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas (1), de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça (2), sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

SUJEITO ATIVO:

(1) Crime Comum – Qualquer Pessoa

(2) Delito Próprio – Juiz, MP, Concessionária…

SUJEITO PASSIVO: Crime de dupla subjetividade passiva, os interlocutores.

Nos casos de interceptação telefônica, a AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCODICIONADA.

Link Especial. Lei que regula as interceptações telefônicas (comentada): http://migre.me/sP1D

Artigo sobre violação de correspondências em presídio:  http://migre.me/sPBf

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  1. travancas
    07/04/2010 às 4:03 | #1

    Exercício:

    (CESPE – 2007 – TRT-PR – Analista Judiciário – Área Administrativa)

    Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

    A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

    RESPOSTA: ERRADA

    Comentários:

    É relevante destacar que o STF entende que esse dispositivo constitucional (art. 5.º, XII) não impede o acesso aos dados em si, mas protege, tão só, a COMUNICAÇÃO desses dados. Por exemplo, será legítima a apreensão de um computador ou de equipamentos de informática que contenham dados do indivíduo, e a utilização desses dados em investigações ou instrução penal, desde que a apreensão seja feita regularmente, em cumprimento a mandado judicial fundamentado.

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 4. edição, página 127.

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