Início > Art. 148 > Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

Seqüestro e cárcere privado

Art. 148Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V – se o crime é praticado com fins libidinosos(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

——————————

COMENTÁRIOS:

——————————

SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.

SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa.

O CRIME DE SEQUESTRO É PERMANENTE.

O consentimento do ofendido exclui o crime. Ex: retiro espiritual.

Diferença entre SEQUESTO e CÁRCERE PRIVADO?

No seqüestro a vítima tem maior liberdade de locomoção (vítima presa numa fazenda). Já no cárcere privado, a vítima vê-se submetida a uma privação de liberdade num recinto fechado, como por exemplo: dentro de um quarto ou armário.

Qual a diferença entre DENTENÇÃO E RETENÇÃO?

Na detenção priva-se a vítima da liberdade, levando ela para algum lugar. Já na retenção impede-se a vítima de sair de um determinado lugar.

A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE É IRRELEVANTE.

O crime só é punido a tipo de DOLO.

São delitos MATERIAIS e PERMANENTES, uma vez que o tipo descreve a conduta e o resultado.

É possível a TENTATIVA.

A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA.

Observe-se que na causa de aumento (§1º, II) relativo à internação da vítima, deve existir o DOLO DE SEQUESTRAR camuflando o seqüestro com a internação.

Aqui é necessário distinguir o DOLO DE SEQUESTRAR, da conduta relacionada aos Arts. 22 e 23 da Lei 3.688/41 (contravenções penais) relativo à contravenção conhecida como INTERNAÇÃO IRREGULAR.

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

Art. 23. Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Já no caso do fim libidinoso (previsto no § 1º, V) nunca é demais lembrar que abrange homem ou mulher, uma vez que o tipo “rapto” foi revogado pela lei 11.106/2005.

ATENÇÃO. O tipo diz respeito ao fim libidinoso. E esgota-se na finalidade. Contudo, se o agente praticar o ato sexual, responderá em concurso material de crimes: Sequesto + Estupro. Neste caso, aplicar-se a o seqüestro do caput, sem o aumento de pena pelo fim libidinoso para que não incorra em bis idem.

DETALHE. Preliminarmente quem seqüestra não quer matar, já que se seqüestra pessoa viva. Contudo, se a pessoa for maltratada e não morrer (§ 2º) a pena será de 2 a 8 anos. Já se a morte for culposa a pena será menor do que os maus tratos. Incoerência.

About these ads
  1. travancas
    07/04/2010 às 0:34

    Exercício:

    (INSTITUTO CIDADES – 2008 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz Federal Substituto – 1ª Fase – 1ª Etapa)

    No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a proposição correta:

    I – Por ausência dos requisitos necessários à tipificação, não constitui crime, mas possível ofensa moral, ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causarlhe mal injusto e grave.

    II – A pena cominada para o crime por privar alguém de sua liberdade, mediante cárcere privado, pode ser fixada entre dois e cinco anos, se o ato é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital ou se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

    III – A pena de reclusão pode ser aumentada entre três e nove anos, se o crime resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave dano moral ou à sua imagem, observada a condição social da mesma.

    IV – Constitui crime o fato de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

    V – A pena pela restrição de liberdade, em razão de trabalho escravo, é aumentada de metade, se o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

    a) todas as proposições estão corretas;
    b) somente as proposições I e III estão corretas;
    c) somente as proposições II, IV e V estão corretas;
    d) somente as proposições III, IV e V estão erradas;
    e) todas as proposições estão erradas.

    Resposta: letra “C”

  1. No trackbacks yet.

Deixar uma resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

WordPress.com Logo

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Log Out / Modificar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Log Out / Modificar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Log Out / Modificar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Log Out / Modificar )

Connecting to %s

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 30 outros seguidores

%d bloggers like this: